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POLÍTICA DE PRIVACIDADE & TERMOS E CONDIÇÕES
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Política de Privacidade
Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através do site: 24hdesign.pt
Responsável pelo Tratamento de Dados
A Plâncton Unipessoal Lda, com sede na Praceta Moita Macedo, Nº 3 - 2825-017 Setúbal, Portugal.
com o email 24hdesignexpress@gmail.com, é a Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Finalidades do Tratamento
Os dados recolhidos através deste website podem ser processados para os seguintes fins:
Atualização da base dados. Análise do tráfego do site. Atividades de marketing, segundo o permitido por lei. Quando utilizamos os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, como newsletters comerciais e comunicações de marketing sobre serviços e produtos novos ou outras ofertas que achamos que lhe podem interessar, incluímos uma hiperligação que pode utilizar se não quiser que enviemos mensagens de futuro. Estatísticas, melhorias e investigação: podemos envolver terceiros para realizá-las em nosso nome. Podemos partilhar ou divulgar os resultados de tais estudos, inclusive para terceiros, de forma anónima e agregada. Utilizamos os seus dados pessoais para fins analíticos, para melhorar os nossos serviços, para melhorar a experiência do utilizador.
Segurança, deteção de fraudes e prevenção. Usamos as informações, que podem incluir dados pessoais, para evitar fraudes e outras atividades ilegais ou ilícitas. Também usamos essas informações para investigar e detetar fraudes. Podemos usar dados pessoais para fins de avaliação e segurança de risco, incluindo a autenticação de utilizadores. Para esses fins, os dados pessoais podem ser partilhados com terceiros, como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme permitido pela lei em vigor e por consultores externos.
Âmbito legal. Em certos casos, precisamos de utilizar as informações fornecidas, que podem incluir dados pessoais, para lidar e resolver disputas legais ou reclamações, para investigações de âmbito legal, ou para executar acordos ou para atender a solicitações legais das autoridades competentes, na medida em que tal seja exigido por lei.
Se usarmos meios automatizados para processar dados pessoais que produzem efeitos legais ou que o(a) afetem de forma significativa, implementaremos medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades, incluindo o direito de obter intervenção humana.
Prazo de Conservação
Conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.
Consentimento
Ao consentir esta política de privacidade, está a dar permissão para processar os seus dados pessoais especificamente para os fins identificados e selecionados. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso de uma obrigação legal a que a Plâncton Unipessoal Lda, esteja sujeita. Para retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta ou do endereço de email 24hdesignexpress@gmail.com
Direitos dos Utilizadores
O titular dos dados tem:
Direito a ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
Direito de acesso aos seus dados;
Direito à retificação dos seus dados;
Direito à limitação do tratamento dos seus dados;
Direito à eliminação dos dados;
Direito à portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente possível);
Direito de se opor ao tratamento.
Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio de comunicação dirigida, através do email 24hdesignexpress@gmail.com
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à Plâncton Unipessoal Lda o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos é feito de acordo com o previsto neste documento "Política de Privacidade".
Transmissão de Dados
O tratamento dos dados dos utilizadores poderá ser realizado por um prestador de serviços idóneo, contratado pela Plâncton Unipessoal Lda
Carácter obrigatório dos Dados Solicitados
Os dados que constam no registo de cliente que estejam identificados com um asterisco (*), serão de preenchimento obrigatório para cumprir a finalidade estabelecida. Como tal, se o utilizador não facultar os mesmos, a Plâncton Unipessoal Lda, não poderá atender ao pedido deste.
Medidas de proteção dos Dados Pessoais
A Plâncton Unipessoal Lda, aplica diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores.
Uso de "cookies"
O cookie é um ficheiro de informação automaticamente colocado nos discos rígidos dos computadores ou dispositivos móveis de quem nos visita através das nossas plataformas online e serve para identificar o dispositivo em questão quando estes acedem a certos websites, possibilitando o armazenamento de informação no servidor, por forma a melhorar as experiências dos Utilizadores. Esses arquivos não contêm nenhuma informação pessoal e são utilizados exclusivamente por razões de segurança e para fins estatísticos. A maioria dos programas de navegação estão definidos para aceitar cookies, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está a ser enviado, conforme descrito infra. Note-se, no entanto, que se recusar os cookies algumas funcionalidades do website poderão não funcionar corretamente.
Gestão de cookies
A maioria dos navegadores, mostra como configurar o navegador (browser) de forma a poder permitir ou não o uso de cookies. Tenha em atenção que a desativação dos cookies pode afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no site. Para controlar o uso de Cookies, configure através do navegador (browser). Para saber mais sobre cookies, aceda ao site www.allaboutcookies.org , onde poderá encontrar informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores.
Alterações
As nossas políticas de privacidade são revistas regularmente. A Plâncton Unipessoal Lda, reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, a presente informação sobre cookies. A lista de cookies será atualizada sempre que necessário, à medida que sejam modificadas as funcionalidades ou serviços disponibilizados através deste site. Sem prejuízo, durante a referida atualização, é possível que a lista deixe de incluir algum cookie. O utilizador deve consultar periodicamente esta página para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
Alterações à Política de Privacidade
A Plâncton Unipessoal Lda atualizará ocasionalmente esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
Termos e Condições
Termos e Condições Gerais de Venda
O sítio 24hdesign.pt encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do Registo de Domínios e Subdomínios .PT e é propriedade da Plâncton Unipessoal Lda, com sede na Praceta Moita Macedo, nº 3, 2825-017 Setúbal, com contribuinte n.º509 809 391 registada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de EUR 10.000,00 (dez mil euros).
A Pâncton Unipessoal Lda, é responsável por todos os conteúdos disponibilizados no seu website, à exceção daqueles devidamente identificados. Trabalhamos no sentido de que toda a informação apresentada esteja isenta de qualquer erro, no entanto, no caso da ocorrência de um erro, trataremos de o corrigir logo que possível.
1.Objeto
1.1 As presentes Condições Específicas regulam a prestação de Serviços ao Cliente, em modelo de Compra Online do serviço web 24hdesign.pt (adiante designada abreviadamente por "Serviço").
1.2 A aceitação pelo Cliente ao 24hdesign.pt implica a aceitação expressa das presentes Condições Específicas.
1.3 A 24hdesign.pt reserva-se ao direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, as presentes Condições Específicas do Serviço, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização
2. Caracterização do serviço
O serviço consiste em criar essencialmente 2 produtos distintos e diferenciadores para uma marca, entre outros serviços de design gráfico.
2.1 – O Logotipo, inclui 2 propostas e entrega do escolhido* nas extensões PDF; JPG; PNG; AI
* O cliente tem direito a 1 afinação do logo escolhido. Se forem necessárias mais alterações, será orçamentado.
2.2 – Criação de uma única página no estilo landing page, o site “ONE PAGE”, é um site profissional e personalizado ao negócio do cliente.
Design original e moderno; Site responsivo – visível em todos os dispositivos móveis e fixos; Uma imagem de destaque com um slogan;
2.2.1 – Tratamos do domínio e alojamento. Implementação de um site intuitivo e focado na experiência do utilizador, proporcionando uma navegação fácil numa única página:
Logótipo (terá de enviar em formato vectorial ou com uma resolução de 2000 x 2000px com 72 dpi)
Incluído no Menu de Navegação:
Sobre a empresa / Serviços 7 Galeria até 20 imagens / Formulário de contacto / Redes Sociais
IMPORTANTE: Este serviço apenas tem o valor apresentado no site 24hdesign.pt, se o domínio e o alojamento forem adquiridos pelo 24hdesign.pt
2.3 – O domínio e o alojamento é comercializado através de uma loja online e vendido sob a forma de serviço, pago anualmente e sujeito a um período contratual mínimo de 12 meses.
2.4 – Após a receção dos conteúdos, a 24hdesign.pt compromete-se a disponibilizar online o site do Cliente, até um limite máximo de 24 horas (dias úteis).
2.5 – Caso o cliente opte pela aquisição de domínio próprio – ex: www.outronome.pt -, deverá fornecer um nome válido e previamente verificado, sob pena de não ser possível cumprir com a entrega do serviço no prazo acordado de até 24 horas e terá de ser feito novo orçamento.
Essa verificação é responsabilidade do Cliente.
2.6 – Contas de email. Em relação ao serviço de email, se pretender um email do negócio, terá um custo extra.
Suporte técnico apenas por ticket obtido através da área de suporte técnico ou através do email 24hdesignexpress@gmail.com
2.7 – Poderá adquirir os direitos totais do seu website e alojar noutro servidor, terminando qualquer vínculo comercial com a 24hdesign.pt. Para isso deverá contactar com o suporte técnico através de email (24hdesignexpress@gmail.com), que lhe apresentará uma proposta de alteração das condições do serviço.
2.8 – Através do pedido de feito pelo formulário no site 24hdesign.pt, poderá solicitar outros serviços de design gráfico e a valorização será enviada baseado no pedido e na complexidade do trabalho.
3. Condições gerais do serviço de criação 24hdesign.pt
3.1 – Na criação do site será garantido aos nossos clientes um website com as características apresentadas no site 24hdesign.pt
3.2 – A contagem do prazo de execução e implementação é de 24 horas e só é iniciada após a entrega, por parte do Cliente, dos conteúdos de texto e imagens, que serão solicitados através de um formulário enviado para o Cliente após o pagamento efetuado. A 24hdesign.pt não se responsabiliza por atrasos de execução, quando estes possam ser resultados do atraso no envio da informação previamente solicitada ao Cliente.
3.3. – A 24hdesign.pt garante a inserção de todos os textos estáticos, institucionais, informativos e imagens que o Cliente pretender inserir no site. Todos estes conteúdos são previamente fornecidos pelo Cliente, através do formulário de envio de conteúdos.
3.4 – Após a conclusão dos trabalhos e publicação online do website, o Cliente é notificado por email e deverá verificar se o projeto se encontra em conformidade. Poderá solicitar uma revisão ao projeto, através da área de suporte técnico da 24hdesign.pt ou através do email 24hdesignexpress@gmail.com
3.5 – A revisão ao projeto terá de ser solicitada no prazo máximo de 24 horas, após o mesmo ter sido publicado.
3.6 – A 24hdesign.pt considera o projeto concluído, assim que o website estiver operacional e pronto a ser utilizado pelo Cliente, mesmo que este não tenha enviado a totalidade das imagens e textos a inserir no site.
3.7 – O Cliente é legalmente responsável por toda e qualquer tipo de informação, conteúdo, dados, textos, vídeos, imagens, mensagens ou outro tipo de conteúdo ("Conteúdos") que forneça para publicação no seu website ou divulgue através do mesmo. A 24hdesign.pt não é responsável pelos seus conteúdos. O Cliente garante à nossa empresa autorização, a nível mundial, livre de direitos de autor, licenças ou taxas de utilização, para alojar e utilizar os seus Conteúdos no seu website e responsabiliza-se que detém os direitos necessários para a devida utilização desses Conteúdos. O Cliente é responsável por qualquer perda de Conteúdos através do seu website.
3.8- A disponibilização do Serviço implica a existência de conectividade desde as instalações do Cliente até ao Data Center onde se encontra alojado o Serviço.
3.9- O acesso ao Serviço pressupõe que o Cliente disponha de e utilize para esse efeito um acesso à Internet com uma largura de banda mínima de 1 Mbps, devendo, ainda, a ligação apresentar-se estável e fiável.
3.10 – O pagamento da anuidade associada ao aluguer do serviço 24hdesign.pt garante ao cliente as seguintes características:
4. Responsabilidade
4.1 A 24hdesign.pt assume a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes Condições Especificas de Prestação de serviços.
4.2 No âmbito das presentes Condições Específicas, a 24hdesign.pt apenas poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.
4.3 O Cliente expressamente reconhece e aceita que a 24hdesign.pt não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet.
4.4 A 24hdesign.pt não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros ("bugs") nos sistemas informáticos do Cliente e ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos ("upgrades") nos sistemas informáticos que utiliza.
4.5 A 24hdesign.pt não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos dados enviados entre as instalações físicas do Cliente e o Data Center onde está alojado o Serviço.
4.6 São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado dos Serviços, bem como dos serviços a ele associados.
4.7 A 24hdesign.pt não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à 24hdesign.pt e que por ele não possa ser controlada.
4.8 A 24hdesign.pt não poderá ser responsabilizado por ataques de terceiros que comprometam a integridade ou disponibilidade dos dados.
4.9 A 24hdesign.pt não poderá ser responsabilizado pela legalidade ou legitimidade dos dados alojados na plataforma pelo cliente.
4.10 A 24hdesign.pt não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso direto ou indireto do Serviço.
4.11 A 24hdesign.pt não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.
5. Spam e outras atividades ilícitas
5.1 – Os Clientes com sites alojados com a 24hdesign.pt não devem enviar qualquer informação não solicitada por email (também intitulada como junk mail ou SPAM) para promover o seu website, os seus bens ou serviços, ou terceiros.
5.2 – Os Clientes com sites alojados com a 24hdesign.pt não devem enviar por email mais de 100 emails por hora, sob pena do seu domínio ficar listado em blacklist.
5.3 – Os Clientes com sites alojados com a 24hdesign.pt não podem promover ou comercializar bens ou serviços que infrinjam ou têm o potencial de infringir os direitos de propriedade intelectual.
5.4 – Os Clientes com sites alojados com a 24hdesign.pt não devem publicitar no seu website, conteúdo impróprio, ofensivo ou de carácter violento.
5.5 – A 24hdesign.pt pode determinar, a nosso exclusivo critério, se o seu website está ou não em violação das políticas acima indicadas e poderemos suspender imediatamente os Serviços.
6. Assistência técnica
6.1 A 24hdesign.pt compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a 24hdesign.pt considere necessário para garantir tal assistência.
6.2 O Cliente reconhece que a 24hdesign.pt não será responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Específicas.
7. Faturação e preços
7.1 A 24hdesign.pt enviará, de acordo com a periodicidade estabelecida na adesão ao Serviço pelo Cliente (mensal ou anualmente ou outra) e para o endereço identificado no processo inicial, salvo se outro for expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas correspondentes ao preço do Serviço contratado ao abrigo das presentes Condições Específicas.
7.2 Os preços encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um) mês, relativamente à respetiva entrada em vigor.
7.3 As condições de contratação do Serviço estão consideradas para o período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação do Serviço pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes de decorrido cada período de vigência contratado (inicial e/ou resultante de eventuais renovações), a 24hdesign.pt tem o direito de receber, de imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo do período de vigência em curso.
8. Pagamentos
8.1 As condições de pagamento são de 90% de Adjudicação e 10% no final do trabalho estando aprovado pelo cliente por escrito.
8.2 O Cliente obriga-se a pagar à 24hdesign.pt o valor total das faturas emitidas, no prazo nelas indicado.
8.3 A 24hdesign.pt poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.
Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à 24hdesign.pt ao abrigo das presentes Condições Específicas, este poderá cobrar sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, juros comerciais à taxa máxima legal.
8.4 Os trabalhos só são iniciados após recebimento de comprovativo de transferência para 24hdesignexpress@gmail.com
9. Suspensão
9.1 A 24hdesign.pt reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço, em caso de incumprimento, pelo Cliente, das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou dos Termos de Utilização do Serviço.
9.2 Para efeitos do número anterior, a 24hdesign.pt deverá notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
10. Resolução
10.1 Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra Parte, através de comunicação escrita.
11. Vigência
11.1 As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de Adesão ao Serviço através da área de cliente ou a partir do início da utilização do Serviço, consoante o que se verificar em primeiro lugar, sendo válidas pelo período contratado pelo Cliente (período de vigência mensal, anual ou outro).
11.2 As presentes Condições Específicas renovam-se, automaticamente e sucessivamente, por período equivalente ao contratado pelo Cliente, indicado aquando do Pedido de Adesão ao Serviço, salvo denúncia efetuada por qualquer das Partes, por escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período contratual em curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).
12. Lei aplicável
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.